Diário da República

Decreto-Lei n.º 61/2010

Diário da República n.º 111/2010, Série I de 2010-06-09

2010-06-09 · Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento · Diário da República n.º 111/2010, Série I de 2010-06-09 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/47/CE , da Comissão, de 8 de Abril, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a Directiva n.º 75/324/CEE , do Conselho, de 20 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às embalagens aerossóis