EUR-Lex
Processo C-8/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de julho de 2023. XXX contra Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica)...
Processo C-8/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de julho de 2023. XXX contra Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial – Diretiva 2011/95/UE – Normas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária – Artigo 14.°, n.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.