Diário da República
Decreto-Lei n.º 144/99
Diário da República n.º 101/1999, Série I-A de 1999-04-30
Actualiza em 2% as taxas do imposto municipal sobre veículos constantes das tabelas I a IV, a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78 , de 12 de Junho, com as alterações posteriores
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