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Processo C-359/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de fevereiro de 2018. Processo penal contra Altun e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie...

2018-02-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0359

Processo C-359/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de fevereiro de 2018. Processo penal contra Altun e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie. Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 14.o, ponto 1, alínea a) — Trabalhadores destacados — Regulamento (CEE) n.o 574/72 — Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) — Certificado E 101 — Força probatória — Certificado obtido ou invocado de forma fraudulenta.