Diário da República

Portaria n.º 39/2022

Diário da República n.º 11/2022, de 17 de janeiro de 2022

2022-01-17 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 11/2022, de 17 de janeiro de 2022 · Diário da República

Aprova as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva