Diário da República

Decreto-Lei n.º 224/2007

Diário da República n.º 105/2007, de 31 de maio de 2007

2007-05-31 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 105/2007, de 31 de maio de 2007 · Diário da República

Aprova o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC)