Diário da República
Portaria n.º 576/2002
Diário da República n.º 129/2002, Série I-B de 2002-06-05
Altera a Portaria n.º 743/98, de 10 de Setembro (alargamento do período das capturas de camarão-branco-legítimo)
Fonte: Diário da República · Abrir original