Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 576/2002

Diário da República n.º 129/2002, Série I-B de 2002-06-05

2002-06-05 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Diário da República n.º 129/2002, Série I-B de 2002-06-05 Diário da República

Altera a Portaria n.º 743/98, de 10 de Setembro (alargamento do período das capturas de camarão-branco-legítimo)

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