Diário da República

Decreto-Lei n.º 77/2010

Diário da República n.º 121/2010, Série I de 2010-06-24

2010-06-24 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 121/2010, Série I de 2010-06-24 · Diário da República

Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013