Diário da República

Decreto-Lei n.º 215/2015

Diário da República n.º 195/2015, de 6 de outubro de 2015

2015-10-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 195/2015, de 6 de outubro de 2015 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020