Diário da República

Lei n.º 75/2017

Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17

2017-08-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17 · Diário da República

Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.º 68/93 , de 4 de setembro)