Diário da República

Portaria n.º 281/2015

Diário da República n.º 180/2015, de 15 de setembro de 2015

2015-09-15 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 180/2015, de 15 de setembro de 2015 · Diário da República

Define os requisitos a que obedece a constituição da sociedade gestora de Zona Empresarial Responsável (ZER), a identificação do respetivo quadro legal de obrigações e competências e ainda a definição das regras relativas à sua organização e funcionamento