Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2005

Diário da República n.º 240/2005, Série I-B de 2005-12-16

2005-12-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 240/2005, Série I-B de 2005-12-16 · Diário da República

Executa a nível nacional a Decisão da Comissão n.º 2004/930/CE , de 28 de Dezembro, relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para acções planeadas pelos Estados membros para executar os programas de controlo, inspecção e vigilância