Diário da República

Lei n.º 35/98

Diário da República n.º 164/1998, Série I-A de 1998-07-18

1998-07-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 164/1998, Série I-A de 1998-07-18 · Diário da República

Define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (revoga a Lei n.º 10/87 , de 4 de Abril)