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Processo C-342/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2019. Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. contra Comissão Europeia...

2019-12-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0342

Processo C-342/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2019. Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 32.° — Acesso de terceiros — Artigo 41.°, n.os 6, 8 e 10 — Regras tarifárias — Artigo 36.