Diário da República
Lei n.º 16/99
Diário da República n.º 71/1999, Série I-A de 1999-03-25
Autoriza o Governo a conceder garantia pessoal do Estado ao cumprimento das obrigações do Banco Central do Brasil (BCB) perante o Banco de Portugal, no âmbito do apoio financeiro a conceder ao BCB pelo Bank for International Settlements (BIS) com a participação de Portugal e de outros bancos centrais, sob a forma de uma credit facility no montante global de 14000 milhões de dólares norte-americanos
Fonte: Diário da República · Abrir original