Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/M
Diário da República n.º 8/2008, Série I de 2008-01-11
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE), o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios" (RSECE) e o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE)
Fonte: Diário da República · Abrir original