Diário da República

Resolução n.º 50/77

Diário da República n.º 46/1977, de 24 de fevereiro de 1977

1977-02-24 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 46/1977, de 24 de fevereiro de 1977 · Diário da República

Declara não pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto aprovado em Conselho de Ministros no dia 13 de Janeiro de 1977 e registado na Presidência do Conselho sob o n.º 1338-A/76