Diário da República
Portaria n.º 1167/2010
Diário da República n.º 218/2010, Série I de 2010-11-10
Aplica à constituição de propriedade horizontal, à modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, ao mútuo de demais contratos de crédito e de financiamento, com hipoteca, com ou sem fiança, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único
Fonte: Diário da República · Abrir original