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Processo C-130/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 30 de setembro de 2021. Tribunal de Contas Europeu contra Karel Pinxten. Artigo 286.°, n.

2021-09-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0130

Processo C-130/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 30 de setembro de 2021. Tribunal de Contas Europeu contra Karel Pinxten. Artigo 286.°, n.