Diário da República

Decreto-Lei n.º 52/99

Diário da República n.º 43/1999, de 20 de fevereiro de 1999

1999-02-20 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 43/1999, de 20 de fevereiro de 1999 · Diário da República

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 84/156/CEE , do Conselho, de 8 de Março, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para a descarga de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos