Diário da República
Lei n.º 59/2013
Diário da República n.º 162/2013, de 23 de agosto de 2013
Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória
Fonte: Diário da República · Abrir original