Diário da República

Decreto-Lei n.º 65/2025

Diário da República n.º 71/2025, de 10 de abril de 2025

2025-04-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 71/2025, de 10 de abril de 2025 · Diário da República

Altera o regime jurídico de dedicação plena, alargando a faculdade de adesão individual aos médicos dos estabelecimentos e serviços abrangidos pelo regime da carreira especial médica.