Diário da República

Portaria n.º 859/94

Diário da República n.º 221/1994, Série I-B de 1994-09-23

1994-09-23 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 221/1994, Série I-B de 1994-09-23 · Diário da República

Determina a dispensa de autorização tutelar para o estabelecimento, detenção e utilização de determinadas categorias de equipamentos de radiocomunicações de pequena potência e curto alcance