Diário da República
Lei n.º 58/2019
Diário da República n.º 151/2019, de 8 de agosto de 2019
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
Fonte: Diário da República · Abrir original