Diário da República

Lei n.º 24/2025

Diário da República n.º 50/2025, de 12 de março de 2025

2025-03-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 50/2025, de 12 de março de 2025 · Diário da República

Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 , de 3 de maio.