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Processo C-259/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de maio de 2019. Sociedad Estatal Correos y Telégrafos SA contra Asendia Spain SLU. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n° 3 de Madrid...
Processo C-259/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de maio de 2019. Sociedad Estatal Correos y Telégrafos SA contra Asendia Spain SLU. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n° 3 de Madrid. Reenvio prejudicial — Diretiva 97/67/CE — Regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais — Prestação do serviço postal universal — Direitos exclusivos do operador designado — Emissões de meios de franquia diferentes dos selos postais. Processo C-259/18.
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