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Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 22 de maio de 2014. Bilbaína de Alquitranes, SA e o. contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...

2014-05-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CO0287

Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 22 de maio de 2014. Bilbaína de Alquitranes, SA e o. contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.° 1907/2006 (regulamento REACH) — Artigo 59.° e Anexo XIII — Identificação do alcatrão, carvão, de temperatura elevada como substância que suscita grande preocupação a submeter ao procedimento de autorização — Igualdade de tratamento. Processo C‑287/13 P.