Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2005

Diário da República n.º 103/2005, Série I-B de 2005-05-30

2005-05-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 103/2005, Série I-B de 2005-05-30 · Diário da República

Aprova medidas com vista a adaptar o sistema judicial aos litígios de massa, a proteger o utilizador ocasional e a assegurar uma gestão racional do sistema judicial