Diário da República

Decreto-Lei n.º 115/2026

Diário da República n.º 114/2026, de 16 de junho de 2026

2026-06-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 114/2026, de 16 de junho de 2026 · Diário da República

Regula o regime de contratação de médicos em regime de prestação de serviço por parte dos estabelecimentos e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde.