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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de janeiro de 2014. Comissão Europeia contra República Portuguesa...

2014-01-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0292

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de janeiro de 2014. Comissão Europeia contra República Portuguesa. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declarou um incumprimento — Sanção pecuniária compulsória — Pedido de pagamento — Revogação da legislação nacional que deu origem ao incumprimento — Apreciação pela Comissão das medidas adotadas pelo Estado‑Membro para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça — Limites — Repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral. Processo C‑292/11 P.