Diário da República

Lei n.º 56/2025

Diário da República n.º 141/2025, de 24 de julho de 2025

2025-07-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 141/2025, de 24 de julho de 2025 · Diário da República

Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos.