Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 19-B/2002

Diário da República n.º 100/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-04-30

2002-04-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 100/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-04-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Aviso n.º 33/2002, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público terem, em 10 de Maio de 2001 e em 6 de Março de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Malta e pela Embaixada de Portugal em Roma, em que se comunicou o cumprimento das formalidades constitucionais internas, por ambos os países, para aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 26 de Janeiro de 2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 6 de Abril de 2002