Diário da República

Decreto-Lei n.º 556/99

Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16

1999-12-16 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a alteração à Directiva n.º 94/65/CE , do Conselho, de 14 de Dezembro, constante da rectificação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 127, de 29 de Abril de 1998. Revoga alguns artigos do Decreto-Lei n.º 62/96, de 25 de Maio, e altera algumas disposições dos seus anexos