Diário da República

Portaria n.º 353/2002

Diário da República n.º 78/2002, Série I-B de 2002-04-03

2002-04-03 · Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 78/2002, Série I-B de 2002-04-03 · Diário da República

Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência