Diário da República
Decreto-Lei n.º 8/2016
Diário da República n.º 45/2016, de 4 de março de 2016
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 26-A/2014 , de 17 de fevereiro, que criou o sorteio «Fatura da Sorte», passando os prémios atribuídos a serem constituídos por títulos de dívida destinados à poupança
Fonte: Diário da República · Abrir original