Diário da República

Decreto-Lei n.º 315/84

Diário da República n.º 226/1984, Série I de 1984-09-28

1984-09-28 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação · Diário da República n.º 226/1984, Série I de 1984-09-28 · Diário da República

Torna extensivo às associações de pais e encarregados de educação dos alunos de qualquer grau ou modalidade de ensino o disposto na Lei n.º 7/77 , de 1 de Fevereiro (colaboração entre o Ministério da Educação e as associações de pais e encarregados de educação)