Diário da República

Decreto-Lei n.º 39/2023

Diário da República n.º 104/2023, de 30 de maio de 2023

2023-05-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 104/2023, de 30 de maio de 2023 · Diário da República

Estabelece as regras de certificação das pessoas que operam em embarcações que navegam nas vias navegáveis interiores