Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 146/2012

Diário da República n.º 244/2012, de 18 de dezembro de 2012

2012-12-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 244/2012, de 18 de dezembro de 2012 · Diário da República

Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os anexos I a IV