Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-418/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2018. mobile.de GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2018-02-28 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62016CJ0418

Processo C-418/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2018. mobile.de GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 15.o, n.o 1 — Artigo 57.o, n.os 2 e 3 — Artigo 64.o — Artigo 76.o, n.o 2 — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 22, n.o 2 — Regra 40, n.

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