Diário da República
Lei n.º 31/2010
Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02
Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas
Fonte: Diário da República · Abrir original