Diário da República

Decreto-Lei n.º 145/2005

Diário da República n.º 164/2005, Série I-A de 2005-08-26

2005-08-26 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 164/2005, Série I-A de 2005-08-26 · Diário da República

Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 35570, de 1 de Abril de 1946, que concedeu à empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, Lda., actualmente Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., o direito de ocupação de uma parcela de terreno do domínio público marítimo, a fim de viabilizar a instalação de uma unidade industrial de fabricação de componentes para aerogeradores eólicos na área da concessão