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Processo C-437/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de fevereiro de 2024. R.M. e E.M. contra Eesti Vabariik (Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus...

2024-02-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0437

Processo C-437/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de fevereiro de 2024. R.M. e E.M. contra Eesti Vabariik (Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus. Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Artigo 7.