Diário da República

Portaria n.º 313/2011

Diário da República n.º 248/2011, de 28 de dezembro de 2011

2011-12-28 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 248/2011, de 28 de dezembro de 2011 · Diário da República

Determina a isenção para as embarcações de pesca nacionais, com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros, da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite, bem como do registo e transmissão por meios electrónicos da actividade de pesca