Diário da República

Aviso n.º 543/2006

Diário da República n.º 71/2006, Série I-A de 2006-04-10

2006-04-10 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 71/2006, Série I-A de 2006-04-10 · Diário da República

Torna público ter, em 27 de Fevereiro de 2006, o Governo da República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Hidrocarbonetos, adoptada em Londres em 30 de Novembro de 1990