Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 27/1984, Série I de 1984-02-01

1984-02-01 · Presidência da República - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 27/1984, Série I de 1984-02-01 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 28-N/83, publicado no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 23 de Dezembro de 1983 (reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Francisco Xavier Faria)