Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 37/2018

Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29

2018-01-29 Planeamento e das Infraestruturas e Ambiente Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29 Diário da República

Aprova o modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte coletivo

Fonte: Diário da República · Abrir original