Diário da República

Decreto n.º 14/2010

Diário da República n.º 207/2010, de 25 de outubro de 2010

2010-10-25 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 207/2010, de 25 de outubro de 2010 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo ao Acesso a Informações em Matéria de Registo Civil e Comercial, assinado em Zamora em 22 de Janeiro de 2009