Diário da República

Acórdão n.º 8/2006

Diário da República n.º 229/2006, de 28 de novembro de 2006

2006-11-28 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 229/2006, de 28 de novembro de 2006 · Diário da República

No crime de denúncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365.º do Código Penal, o caluniado tem legitimidade para se constituir assistente no procedimento criminal instaurado contra o caluniador