Diário da República

Decreto-Lei n.º 231/2003

Diário da República n.º 224/2003, Série I-A de 2003-09-27

2003-09-27 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 224/2003, Série I-A de 2003-09-27 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/47/CE , da Comissão, de 4 de Junho, relativa às medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais na Comunidade, e altera os anexos IV e V do Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro