Diário da República
Decreto-Lei n.º 169/2005
Diário da República n.º 185/2005, Série I-A de 2005-09-26
Altera o Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, que define e classifica obras de fomento hidroagrícola
Fonte: Diário da República · Abrir original